Minuta de Edital
  Minuta de Edital - Anexos
  Minuta de Contrato
  Minuta de Contrato - Anexos
Nota explicativa: Em 20 de janeiro de 2016, às 10:30, foi inserido um novo arquivo, referente ao anexos do contrato para aderência ao processo número 50500.388129/2015-61.