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Concessões Ferroviárias

O Governo Federal, em 15 de agosto de 2012, lançou o Programa de Investimentos em Logística – PIL, com o objetivo de ampliar a escala dos investimentos públicos e privados em infraestrutura rodoviária, ferroviária, hidroviária, portuária e aeroportuária.

Em linhas gerais, o Programa estabelece diretrizes, visando restabelecer o planejamento integrado dos transportes, de forma a implantar uma rede de infraestrutura de transporte moderna e eficiente, capaz de prover maior competitividade ao país, bem como fomentar o desenvolvimento econômico e social.

No que concerne ao modal ferroviário, o Programa busca, essencialmente, expandir a capacidade de transporte da malha ferroviária nacional, resgatar a ferrovia como alternativa logística e reduzir fretes. Para isto, conforme será visto no decorrer deste documento, buscou-se desenvolver um modelo de exploração, capaz de propiciar amplo acesso à malha ferroviária, de forma que diversos setores da economia possam usufruir da infraestrutura ferroviária.

Tendo em vista as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal, esta Agência Reguladora, no cumprimento de seu papel institucional, nos termos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, propõe um modelo de outorga de forma a afastar o risco de demanda do concessionário na tentativa de ampliar a participação de capital privado em projetos de infraestrutura ferroviária. Em contra partida, o modelo proposto elimina o risco de engenharia do Governo ao delegar a construção de ferrovias ao setor privado.

O modelo proposto é inovador e, caso seja decidido por sua implementação, ensejará a adequação do marco regulatório do transporte ferroviário, especialmente no que se refere à separação das atividades de exploração de infraestutura ferroviária e operação dos trens e suas implicações.  O mapeamento das alterações será objeto de profundo estudo regulatório, quando da apresentação do plano de outorgas às instâncias competentes do Executivo e aos órgãos de controle externo.

Importante destacar que a minuta de edital que se pretende apresentar foi elaborada em consonância com a legislação vigente, especialmente, a Lei de Concessões (Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995) e buscou agregar ações, visando prover competitividade e transparência ao processo de seleção da melhor proposta para a exploração da infraestrutura ferroviária, a partir da experiência adquirida em outros processos de outorga.

Por sua vez, a minuta de contrato, tendo em vista os investimentos vultosos a serem realizados pelo empreendedor, foi desenvolvida de forma a garantir o retorno adequado do capital empregado, bem como assegurar o equilíbrio econômico-financeiro durante todo o período da concessão. Os direitos e obrigações constantes na minuta de contrato foram estabelecidos com o objetivo de garantir a construção de infraestrutura ferroviária adequada às necessidades do País.

 
 

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